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Aviso 10369/2020, de 13 de Julho

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Sumário

Prorrogação do prazo para revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Verde

Texto do documento

Aviso 10369/2020

Sumário: Prorrogação do prazo para revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Verde.

Prorrogação do prazo para Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Verde

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e de acordo com o preceituado no artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro que a Câmara Municipal de Vila Verde, em reunião de 18 de junho de 2020, deliberou prorrogar por mais 12 meses o prazo para conclusão do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Verde publicado através do Aviso 1815/2019 na 2.ª série do Diário da República, de 31 de janeiro de 2019, ou seja que o seu términus seja a 8 de julho de 2021.

23 de junho de 2020. - O Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território, Dr. Manuel de Oliveira Lopes.

Deliberação

A Câmara Municipal de Vila Verde, em reunião ordinária realizada a 18 junho de 2020, deliberou por unanimidade, prorrogar por mais 12 meses o prazo para conclusão do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Verde.

Vila Verde, 23 de junho de 2020. - Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território, Dr. Manuel de Oliveira Lopes.

613344591

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4170729.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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