Aviso 10360/2020, de 13 de Julho
Cessação de comissões de serviços de dirigentes
Aviso 10360/2020
Sumário: Cessação de comissões de serviços de dirigentes.
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 25 de junho de 2020 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o preceituado na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei 49/2014, de 29 de agosto, determino a cessação das comissões de serviços, dos seguintes dirigentes intermédios de 2.º e 3.º grau:
Chefe de Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos: Eng.º José Carlos Coelho Moura Bastos;
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira: Dr. Carlos Manuel Martins Rosa;
Chefe de Unidade de Planeamento e Urbanismo: Eng.º Alexandre Francisco Jorge Gonçalves;
Chefe de Unidade de Obras Municipais e Serviços Urbanos: Eng.ª Conceição Maria Moreira Clemente, com efeitos a partir de 30 de junho de 2020.
29 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.
313354149
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4170719.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2014-08-11 -
Lei
49/2014 -
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços n (...)
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