Sumário: Determina a cessação de funções da licenciada Paula Cristina Carvalho Véstias e designa, em regime de substituição, o licenciado Gil Firmino Sanfins Couto, para desempenhar o cargo de inspetor-chefe da Unidade Operacional XI - Évora, da Unidade Regional do Sul.
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - A cessação de funções da licenciada, Paula Cristina Carvalho Véstias, a seu pedido, do cargo de Inspetora Chefe da Unidade Operacional XI - Évora, da Unidade Regional do Sul, para o qual foi nomeada através do Despacho 3264/2017, de 22 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 77/2017, 19.04.2017, e cuja comissão tinha sido renovada desde 20 de janeiro de 2020.
2 - Mais designo, em regime de substituição, o licenciado Gil Firmino Sanfins Couto, para desempenhar o cargo de Inspetor Chefe da Unidade Operacional XI - Évora, da Unidade Regional do Sul.
3 - O designado possuí os requisitos legais exigidos, a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, evidenciados na nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de agosto.
28-06-2020. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome: Gil Firmino Sanfins Couto
Data de Nascimento: 21 de janeiro de 1979
Naturalidade: Peso da Régua
Nacionalidade: Portuguesa
Formação académica:
Licenciatura em Direito (2002/2007);
Mestrando em Direito - área de especialização em Ciências Jurídico-Criminais, correspondente à parte curricular do Curso de Mestrado em Direito (Pré-Bolonha);
Experiência profissional:
Inspetor-Adjunto Principal da IGAE - Inspeção-Geral das Atividades Económicas, exercendo funções no Sector de Fiscalização e Investigação (SFI) IV na Direção Regional do Norte (2002-2005);
Inspetor-Adjunto Principal da ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica, exercendo funções no sector da Divisão de Investigação e Fiscalização FISEC/PPC - Propriedade Intelectual e Práticas Comerciais (FISEC/PPC); na Unidade Operacional III - Mirandela; na Brigada de Investigação Nacional (BIN) e na Brigada de Investigação Regional (BIR) (2006-2014);
Inspetor da carreira de Inspetor Superior da ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica, exercendo funções na Unidade Operacional III - Mirandela (2014-2018);
Execução de funções de Perito, nomeado pelo Ministério Público, junto dos Tribunais de Peso da Régua, Resende, Marco de Canaveses, Sabrosa, Chaves e Baião, para a realização de vários Exames Periciais a diversas máquinas de Jogo de Fortuna ou Azar, objetos de propriedade intelectual e Armas do Tipo Classe A.
Outras atividades e formação complementar:
Curso de ingresso na carreira de inspeção da Inspeção-geral das Atividades Económicas (2001-2002);
Curso de Formação de Formadores em Técnicas de Intervenção Policial - Módulo Tiro", ministrado pela Unidade Especial de Polícia da PSP - Grupo de Operações Especiais e Corpo de Intervenção, realizada na Escola Prática de Polícia de Torres Nova (2008)
Curso de formação profissional de Gestão e Fiscalização de Espaços de Jogos e Recreio promovido pela TÜV AKADEMIE RHEINLAND (2008);
Curso de formação profissional sobre Direito das Contra-ordenações, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2008);
Curso de formação profissional sobre Direito à Informação no CPA vs Segredo de Justiça, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2009);
Curso de formação profissional sobre Licenciamento e Identificação de Licenças MICROSOFT, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2009);
Curso de formação profissional sobre Direito das Contra-ordenações Prático (Follow -Up) promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2009);
Curso de formação profissional sobre Empreendimentos Turísticos - Enquadramento Legal e Fiscalização, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2009);
Curso de formação profissional sobre Deontologia e Ética, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2009);
Curso de formação profissional sobre Rede CPCS - Técnicas de Investigação na Internet, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2010);
Curso de formação profissional sobre A Criminalidade Económica em Tempo de Crise", promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2010)
Curso de formação profissional sobre Estabelecimentos de Venda de Carne e Suplementos Alimentares, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2010)
Curso de formação profissional sobre Controlo de Qualidade da Água Para Consumo Humano, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2010);
Curso de Investigação Criminal, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2011);
Curso de de formação profissional sobre Formação no Âmbito da Contrafacção, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2011);
Curso de formação profissional sobre Técnicas Específicas de Defesa Pessoal - Bastão Extensível, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2011);
Curso de formação profissional sobre SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal - Transmissões, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2011);
Curso de formação profissional sobre Jogos de Fortuna ou Azar, de Modalidades Afins e Jogos de Diversão", promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2011);
Curso de formação profissional sobre "Gestão e Resistência ao Stress", promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2011);
Curso de formação profissional sobre Técnicas de Interrogatório e Inquirição de Testemunhas promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2012);
Curso de formação profissional sobre Licenciamento Zero, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2012);
Curso de Formação Profissional de Vinhos e Bebidas Espirituosas de origem vínica - Metodologia e Procedimento de Fiscalização, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2014);
Curso de ingresso na carreira de Inspetor Superior da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (2014);
Curso de formação profissional de Metodologias e Técnicas de Comparência em Tribunal (2015);
Curso de formação profissional de Seguimentos e Vigilância (2016);
Curso de Formação de Formadores, com a emissão de excelência do Certificado de Competências Pedagógicas;
Curso de Formação em Tecnologias de Processamento e Conservação de Alimentos para os Países Lusófonos, organizado pelo Instituto Nacional de Investigação das Indústrias da Alimentação e Fermentação da China, por iniciativa do Ministério do Comércio da R. P. China, representando Portugal e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (2019);
Curso RGPD para Implementadores na Administração Pública (2020).
Participação nas ações de formação: "Turismo", "Organização do Euro2004, Riscos e Desafios, Programa de Registo das Marcas e Desenhos, Identificação de Segurança dos Produtos Oficiais", "Equipamentos sob Pressão", "Aplicação Informática - GESTIGAE"; "Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas", "Marcas e Contrafacção", "Contrafacção", "Autoridade Versus Órgão de Polícia Criminal: Direitos e Deveres. Detenções em Flagrante Delito", "Acesso ilegítimo a Sinal - TV Cabo", "A Proteção Jurídica do Software nos Tribunais Portugueses: Aspetos Práticos", "Jogo Ilícito", "Os Produtos Cosméticos e de Higiene Pessoal - Infarmed", "Instrução de Armamento e Tiro", "A Criminalidade Económica em Tempo de Crise", "Cidadão Ciberseguro"; "CEPOL - Money Laundering And Terrorist Financing Threats, Vulnerabilities And Risk Indicators In The Financial Technology "; "CEPOL - How to Investigate a Website?;"CEPOL - Police stops and searches & profiling";"CEPOL - International Narcotics Control Board Intel Sharing, Opioids Safe Handling and Operations";"CEPOL - ATM Malware/Black Box Investigation"; "CEPOL - Information On The Administrative Approach (ENAA).
Participação no Colóquio "Segurança Interna", organizado pela Universidade Lusíada do Porto em Colaboração com o Observatório da Criminalidade e Terrorismo (2011);
Participação no Seminário "ASAE e a Comunidade Científica na Avaliação dos Riscos e na Comunicação dos Riscos (2016).
Outras atividades:
Orador convidado e representante da ASAE no 7.º Encontro Distrital de Associações Juvenis do Distrito de Viseu (2018)
Palestrante convidado no âmbito do Encontro Nacional de Estudantes de Criminologia, realizado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, sob o tema da Criminalidade no Sector Empresarial e Empreendedorismo (2020)
Formador certificado na área de Armamento e Tiro; Laser shot; Jogos de Fortuna ou Azar, Modalidades Afins e Máquinas de Diversão.
Justiça e disciplina:
Louvor coletivo n.º 560/2013 concedido pelo Inspetor-Geral da ASAE (Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho de 2013).
313362687
