Aviso (extrato) n.º 10140/2020

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum n.º 10/2020 para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de técnico superior da carreira de técnico superior (licenciatura em arquitetura).

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho 1-DL/2019, de 03/07/2019, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 28 de janeiro de 2020, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 05 de fevereiro de 2020 e despacho da signatária de 18 de fevereiro de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (licenciatura em Arquitetura) a afetar à atividade "Ordenamento do Território" da Divisão de Planeamento.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior e no Regulamento da Organização e Estrutura dos Serviços Municipais (ROESM), nomeadamente, entre outras:

Apreciar e elaborar pareceres técnicos sobre os projetos de Arquitetura que são parte integrante dos processos sujeitos a licenciamento, autorização municipais, informação prévia, ou comunicação prévia, no âmbito da construção de novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de edificações, bem como de trabalhos que impliquem remodelação de terrenos, ou, alteração da topografia local;

Apreciar e elaborar pareceres técnicos sobre os projetos de Arquitetura que são parte integrante dos pedidos de licenciamento, ou autorização, para efeito de instalação ou exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, de prestação de serviços, dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de prestação de serviços, e dos estabelecimentos industriais, que requeiram a apreciação técnica dos serviços de gestão urbanística;

Assegurar, nos termos da lei, o licenciamento dos empreendimentos turísticos;

Promover vistorias e a emissão da licença de funcionamento/exploração, relativas a áreas de serviço a instalar na rede viária municipal, instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis;

Gerir os processos de obras particulares licenciadas até à vistoria final e à autorização de utilização, assegurando o respeito e conformidade pelos projetos, alterações e utilizações aprovados;

Realizar vistorias e demais ações tendentes à resolução de situações de construção que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;

Verificar a obrigatoriedade de promoção de consultas externas e internas, nos termos previstos na lei, e identificar as entidades a consultar;

Analisar e informar os pedidos de emissão de certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque nos termos do artigo 6.º do RJUE, na sua atual redação;

Elaborar propostas técnicas com vista à adoção das medidas de tutela e de reposição da legalidade urbanística;

As demais operações de loteamento e edificação, na generalidade;

Revisão do PDM de Loulé;

Elaboração/alteração, revisão e execução de planos municipais territoriais (PU e PP);

Estudos de Impacte Ambiental;

Elaborar estudos e apreciar projetos estruturantes que visem o ordenamento do território;

Pedreiras.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em Arquitetura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

Inscrição válida na Ordem dos Arquitetos;

Possuir carta de condução, categoria B.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

9 de junho de 2020. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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