Despacho (extrato) n.º 6874/2020
Sumário: Autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, em regime de tempo parcial de 50 %, com a professora auxiliar convidada Daniela Cristina dos Anjos Penela, no Mapa de Pessoal Civil do Exército/Academia Militar.
Por despacho de 11 de maio de 2020 do Exmo. TGen AGE, é autorizada a celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, em regime de tempo parcial de 50 %, no Mapa de Pessoal Civil do Exército, para o exercício de funções na Academia Militar, da professora auxiliar convidada, Daniela Cristina dos Anjos Penela, com efeitos a 26 de fevereiro de 2020, nos termos dos artigos 15.º e 31.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, conjugado com os artigos 90.º a 92.º do Regulamento da Academia Militar, e os artigos 24.º e 33.º do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente Civil da Academia Militar, com a remuneração base mensal de 1.067,13(euro), correspondentes a 50 % do 1.º escalão, índice 195 (nível remuneratório 32/33), da categoria de professor auxiliar, em regime de tempo integral, da carreira docente universitária.
(Isento de fiscalização prévia do TC.)
17/06/2020. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Avelino João Carvalho Dantas, COR ENG.
313326203
