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Lei 22/2020, de 3 de Julho

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Sumário

Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços»

Texto do documento

Lei 22/2020

de 3 de julho

Sumário: Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços».

Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços»

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

A freguesia denominada «Passos», no município de Fafe, passa a designar-se «Paços».

Aprovada em 9 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 23 de junho de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 25 de junho de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4162131.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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