Despacho 5/92, de 31 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 76, de 31.03.1992, Pág. 3020
- Data: 1992-03-31
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO ADJUNTO, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇÃO GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E GABINETE DE MACAU. DELEGA AINDA OS PODERES DE TUTELA SOBRE AS SEGUINTES EMPRESAS PÚBLICAS: RADIODIFUSÃO, EP, E RADIOTELEVISÃO, EP.
Aviso
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