Sumário: Deliberação de início do procedimento de alteração do Plano de Urbanização de Figueira de Castelo Rodrigo.
Alteração ao Plano de Urbanização de Figueira de Castelo Rodrigo
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 76.º, 86.º, 88.º, 115.º, e 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo deliberou em reunião ordinária de 5 de fevereiro de 2020, dar início ao procedimento de alteração do Plano de Urbanização de Figueira de Castelo Rodrigo (aprovado pela Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo a 22 de fevereiro de 2008 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março de 2008, Aviso 8260/2008), definir o prazo de 130 dias para a sua elaboração, abrir um período de participação pública e dispensar a sujeição a avaliação ambiental estratégica.
Todos os cidadãos, no melhor espírito do direito à participação dos interessados, poderão efetuar sugestões, bem como, apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, as quais deverão estar devidamente identificadas e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, para Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena n.º 1 - 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo ou através do endereço eletrónico cm-fcr@cm-fcr.pt.
Serão facultados aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estado dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, na Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo deste Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente, bem como, no sítio eletrónico do município (www.cm-fcr.pt).
18 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo José Gomes Langrouva.
Deliberação
Paulo José Gomes Langrouva, presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo
Declara que, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, realizada no dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte, a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo aprovou por unanimidade dos votos a Proposta n.º 391/2020-PCM/MANDATO 2017-2021, referente ao início do procedimento de Alteração ao Plano de Urbanização de Figueira de Castelo Rodrigo, nos termos do n.º 1 do artigo 115.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Por ser verdade se passou a presente declaração que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
18 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
613336791
