Sumário: Abertura do procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de três postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de assistente operacional (na área de receção, arrumação, entrega e controlo de todos os equipamentos afetos aos mercados).
Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de três postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Operacional (na área de receção, arrumação, entrega e controlo de todos os equipamentos afetos aos mercados) (M/F).
Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 18/P/2019 de 12.01.20 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 20.05.20, foi autorizado por meu despacho, datado de 26.05.20, a abertura de procedimento concursal, com vista à ocupação de três postos de trabalho, na carreira de Assistente Operacional (na área de receção, arrumação, entrega e controlo de todos os equipamentos afetos aos mercados).
1 - Funções específicas:
Aos trabalhadores municipais em serviço nos mercados municipais cabe o cumprimento dos deveres gerais estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente os que lhes forem exigidos pela natureza das suas funções e em especial prestar aos concessionários e os seus colaboradores, demais operadores, fornecedores e público em geral quaisquer informações ou esclarecimentos sobre o funcionamento do mercado.
No âmbito das funções que lhes estão atribuídas, além de atuarem nas zonas comuns e nas áreas técnicas de apoio, intervêm nos espaços atribuídos para informar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, restabelecer a ordem e, se solicitado, prestar auxilio aos utentes de equipamento municipal.
Compete, em específico:
a) Efetuar o controlo de assiduidade dos titulares do direito de ocupação e seus colaboradores;
b) Manter sempre livres as escadas e saídas de emergência interiores e exteriores, impedindo a obstrução e/ou limitações de circulação de pessoas e veículos no interior do mercado municipal e seus acessos;
c) Assegurar a limpeza (com utilização de equipamento - vassouras, pás, baldes, instrumentos e detergentes), higienização e remoção dos resíduos (lixos) dos espaços comuns (zona do público) e das zonas de serviço (instalações sanitárias públicas, balneários, câmaras frigorificas e escadas;
d) Garantir a limpeza diária e desinfeção das câmaras frigorificas, bem como das grelhas de escoamento no pavimento em torno das bancas, para que não haja acumulação de detritos que provoquem entupimentos e/ou odores desagradáveis no local;
e) Averiguar da existência urgente de pragas e respetivas causas e dar conhecimento imediato aos seus superiores para a devida atuação;
f) Ativar os sistemas de segurança sempre que necessário, e informar com a urgência devida o responsável pela Gestão dos Mercados para ser comunicado de imediato às autoridades competentes (bombeiros, INEM, polícia, etc.);
g) Demais funções inerentes, designadamente as previstas no Código Regulamentar do Município da Amadora e legislação conexa.
2 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20.06, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, da Portaria 125-A/2019 de 30.04.
4 - Habilitação académica: escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31.12.1966; 6.º ano para os candidatos nascidos até 31.12.1980; 9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981; 12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.
5 - Local de trabalho: Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, Gabinete de Atividades Económicas ou outro determinado pela Autarquia na área do Município da Amadora.
6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, não sendo aceites candidaturas em suporte eletrónico.
A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no site da Câmara Municipal da Amadora (www.cm-amadora.pt) (Município/Recrutamento).
5 de junho de 2020. - A Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Susana Nogueira.
313319498
