Declaração de Retificação n.º 464/2020

Sumário: Retificação à deliberação de início do procedimento da 2.ª revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital.

Retificação da deliberação de abertura do procedimento da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital

Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 119.º e nos termos do n.º 3 do artigo 115.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital deliberou, por unanimidade, em reunião ordinária de 19 de março de 2020, fazer uma adenda à ata da reunião ordinária pública de 3 de outubro de 2019, no sentido de retificar a deliberação relativa ao ponto «3.7.1.7 - 2.ª Revisão PPZI de Oliveira do Hospital - proposta de abertura do procedimento e aprovação dos Termos de Referência», publicada no Diário da República através do Aviso 17039/2019, de 24 de outubro, para que onde consta «estabelecer o prazo de três meses para a elaboração da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT» passe a constar «estabelecer o prazo de treze meses para a elaboração da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT».

Para constar, publica-se a presente declaração de retificação que vai ser afixada nos lugares de estilo, bem como publicada em 2.ª série do Diário da República.

24 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada a 19 de março de 2020, sob proposta do Presidente da Câmara, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital deliberou por unanimidade fazer uma adenda à ata da reunião ordinária pública de 3 de outubro de 2019, no sentido de retificar a deliberação relativa ao ponto «3.7.1.7 - 2.ª Revisão PPZI de Oliveira do Hospital - proposta de abertura do procedimento e aprovação dos Termos de Referência», para que onde consta «estabelecer o prazo de três meses para a elaboração da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT» passe a constar «estabelecer o prazo de treze meses para a elaboração da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT».

Oliveira do Hospital, 24 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.

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