Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para recrutamento de três postos de trabalho da carreira de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para recrutamento de três postos de trabalho da carreira de assistente operacional
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, deliberação de Câmara do dia 27 de maio de 2020 e posterior despacho do presidente da Câmara de 29 de maio de 2020, que se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista à ocupação de 3 (três) lugares de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo período de um ano, com possibilidade de renovação até ao período máximo de 2 anos, para ocupação dos lugares previstos no mapa de pessoal (Divisão de Obras e Urbanismo - atividade 7) com fundamento previsto na alínea h), do n.º 1 do artigo 57.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, em virtude da necessidade de assegurar a prossecução dos objetivos propostos nas Opções do Plano 2020-2023
1 - Caracterização do posto de trabalho: Executar alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo também fazer o respetivo reboco, proceder ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias; executar muros e estruturas simples, com ou sem armadura, podendo também encarregar-se de montagem de armaduras muito simples, executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; executar trabalhos de conservação dos pavimentos; assegurar o ponto de escoamento das águas, tendo sempre para esse fim, de limpar valetas; desobstruir aquedutos e compor bermas; cuidar da conservação e limpeza dos marcos, balizas ou quaisquer outros sinais colocados na via; transportar e conservar com zelo todas as ferramentas necessárias ao serviço.
A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP
2 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória/nível 1, da carreira geral de assistente operacional - (euro) 645,07.
3 - Nível Habilitacional Mínimo Exigido: Titularidade da escolaridade obrigatória;
4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Mora em www.cm-Mora.pt (Serviços/Recursos Humanos/Concursos).
8 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Eng. Luís Simão Duarte de Matos.
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