Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, abrangido pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, abrangido pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública (PREVPAP)
Em cumprimento do estabelecido na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal, de regularização extraordinário de vínculos precários (PREVPAP), publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE201912/0792, foi celebrado com Márcio Nuno Pereira Oliveira, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 03 de março de 2020. A remuneração base é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, correspondente ao 2.º nível remuneratório da carreira de técnico superior, da tabela remuneratória única.
12 de junho de 2020. - A Diretora, Dr.ª Maria Manuela Vieira Machado.
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