Aviso (extrato) n.º 9434/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum - um técnico superior com licenciatura em Engenharia Civil - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Olhão, de 29 de abril de 2020, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional da Engenharia Civil, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal (recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público), a afetar à Divisão de Polícia Municipal.
Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Engenharia Civil.
Requisitos profissionais: Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros.
Caracterização do posto de trabalho: Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
Concretamente na área da fiscalização em matéria de urbanismo, conhecimentos técnicos aprofundados na área de engenharia, para o apoio ao trabalho de fiscalização dos agentes da polícia competência da Divisão de Polícia Municipal.
Apresentação das candidaturas: no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação do presente aviso (extrato) no Diário da República, cuja oferta de emprego é publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), disponibilizando informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas e a legislação aplicável.
A informação referida é ainda publicitada na página eletrónica do Município (http://www.cm-olhao.pt/municipio/documentos/category/142-procedimentos-concursais).
8 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
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