Sumário: Autorização para a continuidade de exercício de funções públicas do técnico superior José Manuel Ferrão Lourenço.
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que por Despacho 2320 do signatário, de 3 de junho de 2020, foi autorizada a continuidade do exercício de funções públicas, após a aposentação por limite de idade, do Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Torres Vedras, José Manuel Ferrão Lourenço, reconhecendo-lhe o direito a auferir o montante correspondente à remuneração base auferida, correspondente ao nível 45 da Tabela Remuneratória Única.
A continuidade do exercício de funções, por manifesta vontade do trabalhador expressa por escrito, fundamenta-se no excecional interesse público e na elevada experiência nas competências conferidas como veterinário, bem como na inexistência de recursos humanos aptos a assegurar o seu exercício.
3 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.
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