Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2020/A

Sumário: Custos de produção de leite e modelos de exploração.

Custos de produção de leite e modelos de exploração

A situação atual do setor da produção de leite e laticínios nos Açores, e o grau de imprevisibilidade no comportamento dos mercados fornecedores de fatores de produção agrícolas e dos mercados consumidores de leite e de produtos lácteos, exige uma atenção exigente, especializada e adequada.

A dimensão do impacto na economia dos Açores de uma quebra acentuada e sistemática do rendimento dos produtores e da perda de competitividade das indústrias de laticínios, nomeadamente das queijarias tradicionais, com um papel relevante em algumas ilhas e localidades açorianas, obriga ao estudo aprofundado dos fatores que condicionam a eficiência económica e a competitividade dessas empresas.

Com um processo negocial em curso no contexto nacional e da União Europeia, no âmbito da Política Agrícola Comum, do POSEI, e do quadro financeiro plurianual 2021-2027, as medidas de política agrícola regional reverterão de forma específica, em cada ilha do arquipélago, as consequências particularmente distintas que afetarão a sociedade e a economia rural local e regional.

Pese embora o investimento em ativos corpóreos nas explorações agropecuárias açorianas, resultante dos sistemas de apoio da União Europeia e das opções orçamentais regionais, tenha introduzido fatores de modernização e de melhoria das condições de trabalho dos agricultores, em algumas ilhas e explorações, a convergência com os indicadores médios da União Europeia faz-se a um ritmo pouco satisfatório, prejudicando a competitividade e a libertação de recursos financeiros compensadores dos investimentos efetuados e da remuneração dos capitais próprios dos empresários agrícolas e dos jovens agricultores.

As expetativas dos jovens agricultores açorianos na melhoria dos seus rendimentos não é compatível com a condição da vida moderna, atrativa e estimulante para a preservação das comunidades rurais açorianas, e que dependem de um quadro plurianual de políticas agrícolas, muito para além de medidas conjunturais.

Com o desconhecimento generalizado dos custos de produção por litro de leite, em todas as ilhas e em todos os modelos de exploração leiteira, não será possível adequar as políticas aos objetivos pretendidos.

Com a preocupação emergente das decisões de política agrícola, a definição de objetivos e a identificação dos instrumentos económicos e financeiros conducentes à melhoria da competitividade das explorações leiteiras, a determinação dos modelos de produção leiteira e dos sistemas de apoio, da respetiva modulação na atribuição de apoios públicos ao investimento e da definição dos níveis de subsidiação para cada tipologia de exploração, adequada a cada ilha e localidade, decorre da avaliação rigorosa dos custos de produção por litro de leite, da dimensão económica das explorações leiteiras, do risco de ineficiência técnica, económica e financeira, que urge superar através de mecanismos de apoio ao redimensionamento e à reestruturação ou ao abandono voluntário da atividade agrícola, ou da transferência para outras atividades agrícolas e não agrícolas em meio rural.

É premente o estudo atual do custo de produção por litro de leite, o impacto da afetação dos apoios públicos no rendimento dos produtores, nos proveitos das explorações leiteiras e consequentemente nos resultados do exercício da atividade.

O estudo deve considerar não apenas a dimensão das explorações leiteiras, mas também o modelo de exploração e de produção, e a ilha onde se situa, atentos os fatores diferenciadores e o impacto dos preços de mercado na determinação dos custos e proveitos dessas explorações leiteiras.

A avaliação quantitativa e qualitativa das explorações leiteiras dos Açores, e em cada ilha, é determinante para a assunção de medidas de reestruturação, de mitigação de fatores influenciadores dos resultados e da condição de vida dos produtores e da competitividade das indústrias.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova, assegurando o envolvimento da Universidade dos Açores, a elaboração dos estudos adequados, tendo por objeto:

a) A identificação dos custos médios de produção por litro de leite, em cada ilha dos Açores, para os diversos modelos de exploração leiteira e por escalões de dimensão das explorações;

b) A determinação e a caracterização dos modelos preferenciais de exploração para a produção leiteira em cada ilha dos Açores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de maio de 2020.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

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