Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução do Conselho de Ministros 21-A/86, de 27 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Promove o saneamento financeiro do sector público da comunicação social e a recuperação sa EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21-A/86
Considerando a reconhecida gravidade que se vice no sector público da comunicação social e em particular a situação económica difícil em que se encontra a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital;

Considerando que a alienação da participação que o Estado possui na Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., é generalizadamente reconhecida como uma das condições absolutamente indispensáveis ao saneamento financeiro da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, aliás em consonância com o entendimento já expresso pela administração desta Empresa;

Considerando o peso já excessivo que sobre o sector público impende na exploração de órgãos de comunicação social:

É entendimento do Governo, aliás de acordo com as linhas de orientação definidas no seu Programa, promover o saneamento financeiro do sector e a recuperação daquela Empresa, para o que muito contribui a realização do seu activo no que respeita à detenção de importante posição no capital da saciedade proprietária do Jornal de Notícias.

Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 20 de Fevereiro de 1986, resolveu:

1 - Alienar, por concurso público, a totalidade da participação detida pela EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital no capital da Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L.

2 - A EPNC apresentará aos Ministros das Finanças e da tutela uma proposta de alienação nos termos da Portaria 694/82, de 14 de Julho.

3 - A proposta referida no número anterior deverá ser formalizada no prazo de 15 dias, a contar da aprovação da presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/41484.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-07-14 - Portaria 694/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas à alienação de participações do sector público no capital de sociedades.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda