Sumário: Projeto de Regulamento Municipal para o Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Mêda.
Projeto de Regulamento Municipal para o Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Mêda
Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna público que, na reunião do Executivo Municipal realizada no dia 11 de maio de 2020, foi deliberado, para efeitos do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o "Projeto de Regulamento Municipal para o Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Mêda"
Durante esse período poderão os interessados consultar o mencionado projeto nos Serviços Municipais, durante o horário normal de expediente, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do Município (www.cm-meda.pt). Os interessados, no decurso desse prazo, poderão dirigir por escrito as suas sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal - Largo do Município, 6430-197 Mêda.
3 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Anselmo Antunes de Sousa.
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