Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de três técnicos superiores e um assistente operacional.
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da LGTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimentos concursais abertos o âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foram celebrados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os candidatos abaixo indicados:
Rui Nelson André Leal, na carreira e categoria de Técnico Superior, 2.ª posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única;
Cláudia Beatriz Martins Madruga, na carreira e categoria de Técnico Superior, 2.ª posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única;
Catarina Isabel da Silva Alvernaz Dutra, na carreira e categoria de Técnico Superior, 2.ª posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única;
João Paulo Freitas Silveira, na carreira e categoria de Assistente Operacional, 4.ª posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco às carreiras e categorias dos trabalhadores, conforme disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
25 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, José António Marcos Soares.
313293489
