Sumário: Abertura do período de discussão pública da delimitação da Unidade de Execução de Vale Formoso de Baixo.
Abertura do período de discussão pública da delimitação da Unidade de Execução de Vale Formoso de Baixo
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e dos artigos 147.º e 148.º em articulação com o artigo 89.º n.º 2, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião de 21 de maio de 2020, de acordo com a Deliberação 232/CM/2020, aprovou por maioria, com votos a favor (6 PS, 2 Independentes, 4 CDS/PP e 2 PPD/PDS), votos contra (2 PCP e 1 BE), a proposta de delimitação da Unidade de Execução de Vale Formoso de Baixo (UEVFB), os respetivos Termos de Referência, e a abertura de um período de Discussão Pública.
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 20 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
Os interessados poderão consultar a proposta de Delimitação da Unidade de Execução Vale Formoso de Baixo e a documentação que a acompanha, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano - https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano), ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt;
Junta de Freguesia de Marvila (Av. Paulo VI, n.º 60, 1950-230 Lisboa); email: info@jf-marvila.pt;
As reclamações, observações ou sugestões, devem ser formuladas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da CML https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano e deverão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dpu.dpt@cm-lisboa.pt ou apresentadas presencialmente nos seguintes locais, mediante marcação prévia para o email: munícipe@cm-lisboa.pt:
Loja Lisboa - Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36A - loja E;
Loja Lisboa - Baixa, sita no Largo de S. Julião n.º 8;
Loja Lisboa - Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25;
Loja Lisboa - Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo Doce da Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 - loja 34.
4 de junho de 2020. - A Diretora Municipal de Urbanismo, Rosália Russo.
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