Despacho 1/89, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [10], de 12.01.1989, Pág. 285
- Data: 1989-01-12
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA QUE A IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO GOVERNO, DOS FUNCIONÁRIOS OU DOS AGENTES QUE SEJAM SUBSCRITORES DE DOCUMENTOS ESCRITOS QUE CONSTITUAM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, BEM COMO TODOS OS DESPACHOS E INFORMAÇÕES QUE SOBRE ELES FORAM EXARADOS, DEVA SER FEITA MEDIANTE ASSINATURA, APOS INDICAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO.
Aviso
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