Aviso (extrato) n.º 9075/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - área de atividade - económico/financeira (m/f).
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 23 de março de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - área de atividade - económico/financeira (m/f).
2 - Caraterização do posto de trabalho - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências:
Propõe ações que visem o apoio à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo de recursos financeiros; planifica, organiza, classifica e coordena a execução da contabilidade (orçamental, financeira e de gestão) e da gestão patrimonial, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites, utilizando para o efeito aplicações informáticas disponíveis no município; organiza e mantém atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis; promove a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município; elabora o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e sua avaliação; colabora na elaboração do orçamento municipal e das grandes opções do plano de acordo com as regras legalmente exigíveis, bem como nas suas alterações; elabora os documentos de prestação de contas (individuais e consolidadas); presta apoio técnico aos Auditores/Revisores Oficiais de Contas no âmbito dos processos de certificação de contas e elaboração dos relatórios de contas (semestral e anual); dá cumprimento às obrigações de natureza fiscal e contributiva (SAFT, IVA, IES, entre outras); elabora e remete, através das plataformas definidas pelas diversas entidades, a informação legalmente exigida, nomeadamente ao Tribunal de Contas, Inspeção Geral das Finanças, Direção Geral das Autarquias Locais, Instituto Nacional de Estatística, Entidades Reguladoras, entre outras; procede ao apuramento de custos relativos ao regime jurídico das taxas e respetiva fundamentação económica e financeira; executa e/ou acompanha os procedimentos de controlo interno no âmbito das atribuições da divisão de administração financeira; exerce funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro.
3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Contabilidade, ou em Gestão (ramo empresarial), ou em Auditoria e Controlo de Gestão, ou em Economia.
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt. e afixado no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.
Devem, para o efeito, os interessados dirigir-se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, nas horas normais de expediente (das 9:00 H às 12:30 H e das 14:00 e às 17:30 H).
4 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
313297547
