Sumário: Revogação parcial de despachos de 23 e 25 de outubro de 2017.
Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, torno público que por meu despacho de 16 de março de 2020, revoguei parcialmente, os despachos datados de 25 e 23 de outubro de 2017 publicitados pelos Editais n.os 91GAP2017 e 88GAP2017, em matéria de escolha de Vereadores em regime de permanência e em exclusividade de funções e de distribuição de tarefas pelos Edis, e de 25 de outubro de 2017, publicitado pelos Editais n.º 95GAP 2017 e n.º 175/2018, este publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2018, em matéria de delegação de competências, própria do presidente da Câmara e/ou que lhe foram delegadas pela Câmara Municipal em reunião ordinária, de 25 de outubro de 2017, no tocante ao Vereador Paulo Sérgio Leitão Barbosa.
Mais torno público que o referido ato revogatório produz efeitos a 17 de março de 2020 e dele resulta a assunção, por mim, Presidente da Câmara Municipal, das tarefas em matéria de Educação; Património, Cultura e Ciência; Desporto e Associativismo, Proteção Civil; Comunicações e Transporte; Turismo e Artesanato e Oficinas Municipais, bem como como a extinção da delegação e da subdelegação de poderes no referido Vereador e que foram publicitados pelos acima referidos Editais n.º 95GAP2017 e n.º 175/2018.
29 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.
313282553