Despacho 17-XII/91, de 20 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [67], de 20.03.1992, Pág. 2802
- Data: 1992-03-20
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Sumário
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO COMPETENCIA NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DA GESTÃO DO PESSOAL E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 23/12/91.
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