Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras das trabalhadoras Ema Paula da Silva Tristão e Sónia Patrícia Brites Henriques Gomes da carreira de assistente técnica para a carreira de técnico superior, ambas do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Consolidação da mobilidade intercarreiras das trabalhadoras Ema Paula da Silva Tristão e Sónia Patrícia Brites Henriques Gomes da carreira de assistente técnica para a carreira de técnico superior, ambas do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Em cumprimento do disposto no art. 4.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, todos da Lei 35/2014, de 20 de junho, - que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) -, torna-se público que, por despacho respetivamente de Sua Excelência A Secretaria de Estado da Inclusão e da Pessoa Com Deficiência, de 04/03/2020, e de Sua Excelência O Secretário de Estado da Administração Pública, de 31/03/2020, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras das trabalhadoras Ema Paula da Silva Tristão e Sónia Patrícia Brites Henriques Gomes da carreira de assistente técnica para a carreira de técnico superior, ambas do mapa de pessoal deste instituto público, ficando as mesmas posicionadas na 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível 15 da TRU, nos termos do disposto no art. 99.º-A da LTFP, a que corresponde a remuneração de 1.201,48(euro), nos termos do n.º 1 do artigo 99.º-A e do n.º 3 do artigo 153.º da LTFP (ex vi n.º 2 do artigo 18.º da LOE 2019), a qual deverá ser atualizada para o montante de 1.205,08(euro), com efeitos a 01.01.2020, de acordo com o previsto no Decreto-Lei 10-B/2020, de 20.03, com atribuição de efeitos retroativos à data correspondente ao término do período experimental (posicionamento mais favorável), ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do CPA, salvaguardando que o valor de 1.205,08(euro) supra indicado apenas deverá ser considerado desde 01.01.2020.
27 de maio de 2020. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos da CPL, I. P., Carla Peixe.
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