Aviso (extrato) n.º 8834/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo de um técnico superior para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - Direito.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo de um técnico superior para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior - Direito
Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 18 de março de 2020, foi autorizada a abertura, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município para o ano 2020 - Direito.
a) Carreira/Categoria: Técnico Superior.
b) Número máximo de trabalhadores a recrutar: 1 (um);
c) Área de formação académica exigida: Licenciatura em Direito, conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;
d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar, conforme caracterização do posto de trabalho previsto no mapa de pessoal aprovado: Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do município; Elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; Recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado; Pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais.
e) Local de trabalho: Divisão de Administração;
f) A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.pt, e na página eletrónica do Município de Vieira do Minho em www.cm-vminho.pt.
25 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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