Despacho (extrato) n.º 6147/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnica de Maria da Conceição de Araújo Pereira Valente.
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e por acordo da Assistente Técnica, Maria da Conceição de Araújo Pereira Valente, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Assistente Técnica, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de janeiro de 2020.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de maio de 2020. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.
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