Aviso (extrato) n.º 8729/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para o exercício de funções na Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos.
Nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho, de 18 de maio de 2020, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado na Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos.
1 - Nível Habilitacional - Licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
As funções a exercer, de grau de complexidade funcional 3, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos (DPVA), previstas nas alíneas d) e e) do artigo 6.º da Portaria 150/2012, de 16 de maio, conjugado com o Despacho 3939/2013, de 6 de março, que procedeu à criação da DPVA na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, nomeadamente organização e gestão do processamento dos vencimentos na respetiva aplicação informática - SRH; preparação/submissão de ficheiros de descontos às respetivas entidades; elaboração de informações com proposta de decisão sobre os pedidos apresentados, designadamente no âmbito do processamento de remunerações, suplementos remuneratórios, trabalho suplementar, ajudas de custo, ausência por doença e acidentes de trabalho; elaboração de informações com proposta de decisão sobre os pedidos apresentados no âmbito das carreiras e do posicionamento remuneratório; preparação da proposta anual de orçamento em matéria de encargos com pessoal; acompanhamento mensal da execução do orçamento com pessoal e respetivos reportes.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da SGEC, em https://www.sec-geral.mec.pt, na área Emprego e Recursos Humanos/Recrutamento e Seleção/Procedimentos concursais.
23 de maio de 2020. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.
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