Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de técnico superior.
Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do conselho diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., de 7 de fevereiro de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três (3) postos de trabalho no mapa de pessoal do IAPMEI, I. P. na carreira e categoria de técnico superior.
1 - O local de trabalho situa-se nas instalações do IAPMEI, I. P., na Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, 22 - Ed. A, 1649-038 Lisboa.
2 - Nível habilitacional: licenciatura, não sendo permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
3 - As funções a desempenhar são as descritas no anexo à LTFP, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente: análise económica e financeira e de enquadramento regulamentar com base em normativos legais diversos, nacionais e europeus, de projetos de investimento, tendo em vista a concessão de incentivos financeiros no âmbito de programas de incentivo ao investimento a empresas, como por exemplo o Portugal 2020; contratualização e acompanhamento da execução dos projetos de investimento; avaliação de objetivos, verificação e auditoria física e financeira de investimentos e de outras despesas incluídas nos projetos de investimento; emissão de pareceres de análise, de acompanhamento e de avaliação de objetivos, de projetos de investimento; prestação de informações e esclarecimentos sobre o enquadramento de projetos de investimento nos sistemas de incentivos a beneficiários e potenciais beneficiários e participação na definição de metodologias, monitorização e desenvolvimento dos sistemas de informação usados na gestão de projetos nas suas vertentes internas e externas.
4 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a publicação integral do aviso de abertura com os requisitos do procedimento será publicitada na BEP, e na página eletrónica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., por extrato.
14 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
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