Sumário: Arquivamento do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Torre Sul.
Arquivamento do Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor de Torre Sul
Torna-se público, nos termos do artigo 95.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 04/2015, de 07 de janeiro, e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 16 de março de 2020 e de 18 de maio de 2020, deliberou declarar extinto o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Torre Sul, iniciado por deliberação de 09 de dezembro de 2019 e publicitado pelo Aviso 181/2020, de 06 de janeiro, procedendo à revogação dessa deliberação e determinando o arquivamento do procedimento.
20 de maio de 2020. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.
Deliberação
Maxime Sousa Bispo, Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, declara, para os devidos efeitos, que a deliberação da Câmara Municipal de Silves de 18 de maio de 2020 tem o seguinte teor: "deliberar por unanimidade, rectificar a deliberação tomada em reunião da Câmara de 16 de março de 2020, que passará a ter o seguinte teor: deliberar por unanimidade aprovar o relatório de ponderação da participação pública preventiva, bem como a extinção do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Torre Sul, revogando a deliberação tomada em reunião de câmara de 09 de dezembro de 2019 em que determinou o início da elaboração do mesmo plano. Mais se delibera aprovar o teor do aviso de publicitação, tudo nos termos e condições da informação".
20 de maio de 2020. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.
613266061
