Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - carreira/categoria de assistente técnico, para a Unidade Administrativa de Recursos Humanos.
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados inerente ao procedimento concursal comum aberto para ocupação de 3 (três) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico, sendo 2 (dois) para a Unidade Administrativa de Recursos Humanos e 1 (um) para a Secção Administrativa e Comercial, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no aviso 8492/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 94, de 16 de maio de 2019 e da negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugada com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, o qual atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública (1.ª posição remuneratória, nível 5, correspondente à remuneração de 693,13(euro)), com as candidatas classificas em lugares permissíveis à celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a candidata classificada em segundo lugar, Annie Rodrigues Gonçalves Ferraz, com efeitos a 15 de maio de 2020, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 120 dias.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.
18 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Diogo Alves Mateus, Dr.
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