Aviso (extrato) n.º 8600/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado por um ano para um posto de trabalho de assistente técnico.

Procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado por um ano para um posto de trabalho de assistente técnico

Osvaldo dos Santos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da LGTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 22 de janeiro de 2020, e em conformidade com o despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 28 de janeiro de 2020, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), da carreira/categoria de Assistente Técnico, para o desempenho de funções no Serviço de Gestão Financeira e Patrimonial - DAFCD (Área do Município de Alcoutim)

1 - Caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho das funções, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 2 da categoria de assistente técnico, competindo-lhe ainda, contribuir para o registo valorativo dos bens inventariáveis; coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respetivas alterações e revisões; colaborar na elaboração dos documentos de prestação de contas, sob orientação superior; acompanhar e garantir a execução financeira do orçamento e tratar a informação contida no sistema contabilístico; assegurar o cumprimento das normas de contabilidade pública e garantir a sua regulamentação e aplicação; elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas e proceder ao seu registo; proceder ao arquivo organizado de processos de natureza contabilística; analisar os resumos diários de tesouraria e proceder à sua conferência; acompanhar diariamente o movimento de valores e comprovar os saldos de cada uma das contas bancárias; apresentar propostas para a constituição de fundos de maneio para despesas urgentes e de mero expediente e proceder ao controlo e verificação da aplicação do respetivo regulamento de utilização; receber e conferir as propostas de despesa apresentadas pelos diferentes núcleos e serviços, procedendo à respetiva cabimentação; verificar as condições legais para a realização das despesas e proceder ao respetivo compromisso; organizar o processo administrativo de despesa e receita; receber faturas e respetivas guias de remessa, devidamente conferidas, e proceder à sua liquidação; manter atualizadas as contas correntes com terceiros; submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento; rececionar e conferir os elementos constantes dos documentos de receita; movimentar as contas correntes obrigatórias e demais documentos contabilísticos legalmente exigíveis; assegurar o serviço de expediente e manter devidamente organizado o arquivo; calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados; emitir cheques e proceder à sua guarda e controlo; emitir ordens de pagamento relativas a operações de tesouraria; elaborar certidões relativas a processos de despesa e receita a remeter às diversas entidades, em respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei; recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e subscrever os respetivos documentos; colaborar na prestação de informação às várias entidades externas, no âmbito contabilístico; enviar as ordens de pagamento à tesouraria; apresentar relatórios de ocorrência, sempre que tal se verifique, por incumprimento de normas legais ou regulamentares; fazer o registo atempado das receitas cobradas por outras entidades; exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por despacho dos superiores hierárquicos, podendo vir ainda a ser atribuídas ao trabalhador outras funções que lhe sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

2 - Requisitos habilitacionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional: 12.º Ano de Escolaridade.

3 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do município de Alcoutim (www.cm-alcoutim.pt).

19 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

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