Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior - jurista - grau de complexidade 3 - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior jurista - grau de complexidade 3 - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, de acordo com os despachos n.os 4 e 33, por mim proferidos, em 17 de janeiro de 2020 e 5 de maio de 2020, e nos termos da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada em 27 de abril de 2020, se encontra aberto o concurso acima mencionado, destinando-se à contratação de um Técnico Superior, Jurista, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A caracterização do posto de trabalho: funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, assim como as descritas no mapa de pessoal do Município para o ano 2020, ou seja, realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município; elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamento internos; recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado.
Nível habitacional exigido: Licenciatura em Direito.
Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Paredes em www.cm-paredes.pt-opção recrutamento pessoal, a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.
20 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Almeida.
313271148
