MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Mêda
NIPC: 505161974
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal de Mêda
Endereço: Largo do Município
Código postal: 6430 197
Localidade: Meda
País: PORTUGAL
NUT III: PT16J
Distrito: Guarda
Concelho: Meda
Freguesia: Freguesia de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa
Telefone: 279880040
Fax: 279888291
Endereço da Entidade: www.cm-meda.pt
Endereço Eletrónico: geral@cm-meda.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços na área de seguros - ramo acidentes de trabalho
Descrição sucinta do objeto do contrato: Assegurar a satisfação da necessidade de uma apólice de seguro no ramo de acidentes de trabalho, como concretização do direito dos trabalhadores a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho, consagrado no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea g) do artigo 71.º da Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; transferindo para uma entidade seguradora a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho prevista no Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, conforme previsto no n.º 3 do artigo 45.º deste diploma.
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 105000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66510000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: 18_CP/2020
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT16J
Distrito: Guarda
Concelho: Meda
Freguesia: Freguesia de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Anos
3 anos
O contrato é passível de renovação? Não
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Não
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?
Não
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Gestão Administrativa e Financeira - Serviço de Aprovisionamento, Contratação
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 6430 197
Localidade: Meda
Telefone: 279880040
Fax: 279888291
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-meda.pt
8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
AnoGov (http://www.anogov.com/)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 9 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Melhor relação qualidade-preço: Sim
Critério relativo à qualidade
Nome: Não aplicável
Ponderação: 0 %
Critério relativo ao custo
Nome: Preço mais baixo
Ponderação: 100 %
12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não
13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Mêda
Endereço: Largo do Município
Código postal: 6430 197
Localidade: Meda
Telefone: 279880040
Fax: 279888291
Endereço Eletrónico: geral@cm-meda.pt
14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2020/06/01
15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Prof. Anselmo Antunes de Sousa
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
413284043
