Aviso (extrato) n.º 8432/2020
Sumário: Autorização para a opção pelo vencimento da carreira/categoria de origem do chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Vítor Manuel Casa Branca Ramos.
Autorização para a opção pelo vencimento da carreira/categoria de origem do chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Vítor Manuel Casa Branca Ramos
Nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho emitido em 24 de abril de 2020 e no uso da competência atribuída pela legislação aplicável, autorizei o Chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente desta Câmara Municipal, Vítor Manuel Casa Branca Ramos, a ser remunerado pela remuneração da carreira/categoria de técnico superior, ou seja, a sua carreira de origem.
O dirigente na carreira de origem ficou integrado na posição remuneratória 11.ª e nível remuneratório 48 da Tabela Remuneratória Única da carreira de técnico superior, auferindo a remuneração que lhe corresponde com efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Mantendo-se no exercício do cargo de dirigente, continua a usufruir do suplemento devido pelo exercício do cargo (dirigente intermédio de 2.º grau) em comissão de serviço.
15 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado, Prof.
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