Aviso (extrato) n.º 8263/2020
Sumário: Notificação dos contrainteressados da apresentação de recurso hierárquico - procedimento concursal comum para o preenchimento de 44 postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, para a área de apoio especializado à preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, no Núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (REPER) da Unidade de Acompanhamento Técnico-Diplomático da PPUE 2021, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE 2021).
Nos termos do estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 195.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ficam notificados os contrainteressados de que foi interposto recurso hierárquico, por Eugénio Filipe Faria da Costa, opositor ao procedimento concursal comum para o preenchimento de 44 postos de trabalho da carreira/categoria de técnico, para a área de apoio especializado à preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para exercício de funções no Núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (REPER) da Unidade de Acompanhamento Técnico-Diplomático da PPUE 2021, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE 2021), do ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 6728-A/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, 2.º suplemento, de 20 de abril de 2020, dispondo do prazo de 15 dias úteis para, querendo, alegarem o que tiverem por conveniente sobre o pedido e seus fundamentos.
O processo poderá ser consultado, mediante requerimento, dirigido ao presidente do júri, enviado para o endereço eletrónico info@emolcp.pt.
As alegações dos contrainteressados deverão ser remetidas para o endereço eletrónico info@emolcp.pt.
14 de maio de 2020. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.
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