Acórdão 29/90, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [293], de 21.12.1990, Pág. 13988
- Data: 1990-12-21
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Sumário
Não toma conhecimento do recurso de Maria Fernanda Carvalho Barreiros Salvado relativo à alteração do regime de exercício do poder paternal de seu filho Luís Miguel Barreiros Salvado.
Aviso
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