Aviso (extrato) n.º 8073/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior a termo resolutivo incerto.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior a termo resolutivo incerto

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril (doravante Portaria) e do n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante LTFP), torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo de 4 de maio de 2020, encontra-se aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, o seguinte posto de trabalho:

1.1 - Carreira/categoria de Técnico Superior/Técnico Superior - 1 (um) posto de trabalho.

1.1.1 - Caracterização do posto de trabalho: dar pareceres jurídicos, elaborar os estudos e prestar as informações jurídicas sobre as matérias que lhe sejam submetidas; informar e propor à Junta de Freguesia tudo quanto for pertinente à melhor adequação da atividade da Junta de Freguesia aos ditames da ordem jurídica; elaborar os regulamentos e as normas que lhes forem solicitados; acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte; acompanhar os processos contraordenacionais da competência da Junta de Freguesia; instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a Ajustes Diretos e Concursos Públicos; dar apoio jurídicos aos júris dos procedimentos; determinar e assegurar o controlo da numeração dos procedimentos e dos contratos; prover ao registo das obrigações de reporte referentes à contratação pública; promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo Tribunal.

2 - Local de Trabalho: Instalações e/ou área territorial da Freguesia de Alvalade, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP. Licenciatura em Direito.

4 - Prazo de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

5 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia em https://www.jf-alvalade.pt/.

8 de maio de 2020. - O Vogal do Executivo, Mário Branco.

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