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Despacho (extrato) 5605/2020, de 19 de Maio

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Sumário

Prestação de serviço por magistrado jubilado - Dr. Rui Afonso Lince de Faria

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 5605/2020

Sumário: Prestação de serviço por magistrado jubilado - Dr. Rui Afonso Lince de Faria.

Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 08 de maio de 2020, foi o Ex.mo Senhor Juiz de Direito Jubilado Dr. Rui Afonso Lince de Faria, autorizado a proferir as sentenças dos processos que se encontram por terminar no Juízo local cível de Lisboa - Juiz 17, da Comarca de Lisboa, após a data de efeitos da sua jubilação, nos termos do artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

11 de maio de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

313236423

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4118168.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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