Despacho (extrato) n.º 5605/2020
Sumário: Prestação de serviço por magistrado jubilado - Dr. Rui Afonso Lince de Faria.
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 08 de maio de 2020, foi o Ex.mo Senhor Juiz de Direito Jubilado Dr. Rui Afonso Lince de Faria, autorizado a proferir as sentenças dos processos que se encontram por terminar no Juízo local cível de Lisboa - Juiz 17, da Comarca de Lisboa, após a data de efeitos da sua jubilação, nos termos do artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
11 de maio de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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