Despacho Conjunto DDC89/89, de 26 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [120], de 26.05.1989, Pág. 516 4
- Data: 1989-05-26
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Sumário
COMPETE AO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES RESPEITANTES AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA. ATE A ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DE ICP AS COMPETENCIAS ATRAS REFERIDAS SAO ASSEGURADAS PELOS CTT.
Aviso
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