Sumário: Reconhecimento como Projeto de Relevante Interesse Municipal.
Reconhecimento como Projeto de Relevante Interesse Municipal
António Bruno Freitas Coelho, Vereador com Pelouro do Urbanismo e Ordenamento do Território, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 101.º, 102.º e 103.º, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos, que na sequência da intenção de reconhecimento aprovada pela Câmara em 22 de abril de 2020, a Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, em sessão realizada em 28 de abril do mesmo ano, deliberou, por unanimidade, a aprovação da proposta para o reconhecimento como Projeto de Relevante Interesse Municipal - PRIM, do projeto de arquitetura para a construção de um Jardim e Art Center e Guest House, na zona do Cabo Girão, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, apresentado por Fasquia Corajosa, Lda., processo 332/19 OPBECD, cujo procedimento de discussão pública foi aprovado em reunião de Câmara realizada em 5 de março de 2020; divulgado através do Aviso ref.ª 0004.2020.AV.DOT; e publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 48, de 10 de março de 2020, Aviso 120/2020, tendo o respetivo período findado em 16 de abril de 2020, não se registando qualquer participação.
5 de maio de 2020. - O Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Ordenamento do Território, António Bruno de Freitas Coelho.
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