Despacho 1457/2015, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Universidade do Minho - Reitoria
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Fonte: Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11.
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Data:
2015-02-11
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Delegação de competências no Professor Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro, Professor Catedrático e Vice-Reitor da Universidade do Minho
Despacho 1457/2015
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo; na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.º 107/2008, de 25 de junho, n.º 230/2009, de 14 de setembro, e n.º 115/2013, de 7 de agosto, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008, delego no Professor Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro, Professor Catedrático e Vice-Reitor da Universidade do Minho, a competência para presidir ao júri das provas de doutoramento em Ciências Jurídicas na especialidade de Ciências Jurídicas Públicas, requeridas pela Mestre Flávia Noversa Loureiro.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria agora delegada.
27 de janeiro de 2015. - O Reitor, António M. Cunha.
208396083
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/411591.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-03-24 -
Decreto-Lei
74/2006 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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