Deliberação (extrato) n.º 563/2020
Sumário: Provimento a título definitivo de juiz conselheiro na jurisdição administrativa e fiscal.
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 16 de março de 2020:
Dr. Alberto Augusto Andrade de Oliveira, juiz conselheiro, em comissão permanente de serviço como juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, e atualmente, a exercer funções como Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - provido, a título definitivo, no lugar de juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, continuando a exercer as funções como Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
17 de março de 2020. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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