Aviso (extrato) n.º 7737/2020
Sumário: Consolidação intercarreiras da técnica superior (solicitadoria) Vera Lúcia Teixeira Monteiro.
Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho se torna público que, por deliberação da reunião de Câmara Municipal de 27 de abril de 2020, e nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, dos n.os 2 a 4 do artigo 153.º da mesma Lei, e do artigo 19.º do Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei 2/2020, de 31 de março, conjugado com o n.º 7 do artigo 38.º da LTFP, reunidas que estão as condições previstas nos n.os 1 e 2 do referido artigo 99.º-A foi aprovada a consolidação da mobilidade entre carreiras, com efeitos a 27 de abril de 2020, da trabalhadora Vera Lúcia Teixeira Monteiro, da carreira de Assistente Técnico (Administrativo), para a carreira e categoria de Técnico Superior (Solicitadoria), integrado na Divisão de Contratação e Aprovisionamento, na 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria geral de Técnico Superior, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1205.08(euro) (Tabela Remuneratória única atualizada nos termos do Decreto-Lei 1.º-B/2020, de 23 de março).
29 de abril de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira.
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