Aviso (extrato) n.º 7717/2020
Sumário: Notificação de Maria Dulce Duarte Correia Mamede Alves em procedimento disciplinar.
Faz-se saber que, nos termos do disposto no artigo 214.º n.º 2 ex vi do artigo 222.º n.º 1 da Lei 35/2014, de 20 de junho, fica notificada a Recorrente Maria Dulce Duarte Correia Mamede Alves, escrivã de Direito, com o n.º mecanográfico 27786, com domicílio na Praceta da Unidade, n.º 6 - r/c Dt.º, em Pinhal de Frades - Seixal e com última residência conhecida na morada indicada, da decisão proferida em 18 de fevereiro de 2020 pela Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Conselho Permanente deste Conselho Superior da Magistratura, registados na secretaria deste Conselho sob o n.º 2020/OJ/0015, e referentes ao processo do Conselho de Oficiais de Justiça n.º 106-DIS/18, de que foi negado provimento ao recurso hierárquico interposto por Maria Dulce Duarte Correia Mamede Alves e, em manter a deliberação recorrida e a sanção aplicada de "demissão".
11 de maio de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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