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Resolução do Conselho de Ministros 29-A/87, de 21 de Maio

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Sumário

Exonera, a seu pedido, do cargo de governador civil do distrito de Lisboa o licenciado Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/87
de 21 de Maio
Nos termos do n.º 1 do artigo 404.º do Código Administrativo, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 399-B/84, de 28 de Dezembro, o Conselho de Ministros, reunido em 21 de Maio de 1987, sob proposta do Ministro da Administração Interna, resolveu exonerar, a seu pedido, do cargo de governador civil do distrito de Lisboa o licenciado Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

A presente resolução produz efeitos a partir de 22 de Maio de 1987.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/41126.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-12-28 - Decreto-Lei 399-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Altera o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940, relativamente à nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras. Estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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