Aviso (extrato) n.º 7700/2020
Sumário: Processo disciplinar - notificação da acusação.
Processo disciplinar - notificação da acusação
Nos termos do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 214.º do Anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, por não ser possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador do serviço e tendo-se, também, frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a morada do seu último domicílio conhecido, fica por este meio notificado Fábio André Gil Nabais, trabalhador integrado na carreira e categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Freguesia de Santa Clara, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 3/2020, que lhe foi instaurado por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Clara, de 18/03/2020. Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º, dispõe de 30 (trinta) dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, para apresentar a sua defesa por escrito, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Serviço Jurídico da Freguesia de Santa Clara, sita no Largo do Ministro, 1, 1750-200 Lisboa, durante as horas de expediente.
7 de maio de 2020. - A Presidente da Freguesia de Santa Clara, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira.
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