Aviso (extrato) n.º 7685/2020

Sumário: Procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de técnico superior na área de engenharia civil.

Procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira de técnico superior na área de Engenharia Civil (M/F)

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público, que por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, de 19 de março de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira de técnico superior na área de Engenharia Civil.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3.

2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Posicionamento Remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euro)1.201.48 (atualizada para (euro)1.205,08, nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 23 de março), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Publicação Integral: Nos termos do disposto no n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.cm-oeiras.pt).

30 de abril de 2020. - O Vereador da Câmara Municipal de Oeiras, Nuno Almeida Neto.

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