Aviso (extrato) n.º 7658/2020

Sumário: Consolidação de mobilidades.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, através do despacho favorável do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública à Informação n.º138/DGAEP/DRJE/2020, de 31 de janeiro de 2020, foi autorizada, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da LTFP, a consolidação definitiva das mobilidades, tendo para tal sido celebrado os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nos seguintes termos:

(ver documento original)

8 de abril de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Antónia Escoval.

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