Aviso (extrato) n.º 7645/2020

Sumário: Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 18 postos de trabalho na categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de dezoito postos de trabalho na categoria/carreira de técnico superior

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho datado de 4 de abril de 2020 e na sequência da deliberação da Câmara Municipal datada de 10 de dezembro de 2019 e de Assembleia Municipal de 17 de dezembro de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dezoito postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, referente às atividades objeto de internalização no Município de Vila Real de Santo António, em virtude da dissolução da Empresa Municipal VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, E. M., S. A., previsto no mapa de pessoal deste Município, aprovado para o ano de 2020, que a seguir se indica:

Ref.ª A) 4 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior para o serviço de Núcleo de Novos Projetos e PMOTs, integrados na Subdivisão de Urbanismo, da Divisão de Urbanismo e Espaço Público;

Ref.ª B) 7 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior para o serviço de Núcleo dos Centros Históricos e Centro Comercial a Céu Aberto, integrados na Divisão de Cultura e Património Histórico;

Ref.ª C) 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior para o serviço de Núcleo de Eventos Desportivos, Corporate, Estágios e Provas Desportivas, integrados na Divisão de Gestão dos Espaços Desportivos e Espaços Verdes;

Ref.ª D) 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior para o serviço de Núcleo Comercial, integrados na Divisão de Gestão dos Espaços Desportivos e Espaços Verdes;

Ref.ª E) 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior para o serviço de Núcleo de Gestão Urbana e Licenciamento Urbanístico, integrado na Divisão de Urbanismo e Espaço Público;

2 - Local de Trabalho - área do Município de Vila Real de Santo António;

3 - Caracterização dos postos de trabalho: consiste, para além do exercício de funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, as funções de:

Ref.ª A)

Monitorizar e acompanhar a execução dos PMOTs em articulação com outros serviços municipais;

Consultoria no âmbito do planeamento urbanístico e promoção dos PMOTs;

Elaborar relatórios sociais dos PMOTs;

Avaliar e elaborar relatórios de caracterização do território;

Propor ações que visem o apoio à tomada de decisão ao nível superior no que respeita à execução dos PMOTs;

Entre outras tarefas de natureza técnico-administrativa.

Ref.ª B)

Dinamizar eventos e apoiar a gestão de atividades nos Núcleos de Centros Históricos e Centro Comercial a Céu Aberto;

Colaborar na promoção da gestão do espaço público na zona comercial da cidade;

Proceder ao controlo financeiro do CCCA;

Organizar a cobrança de taxas de licenciamento;

Comunicar obrigações legais a entidades oficiais;

Propor ações que visem o apoio à tomada de decisão ao nível superior em matérias ligadas ao desenvolvimento de atividades nos Centro Históricos e Centro Comercial a Céu Aberto;

Entre outras tarefas de natureza técnico-administrativa.

Ref.ª C)

Elaborar estudos em articulação com a Divisão de Desporto e Saúde sobre a rede de instalações desportivas e efetuar pareceres sobre instalações do concelho e propostas de melhoria/diagnóstico de construção de novos equipamentos;

Promover o acompanhamento das equipas em circuito de alta competição;

Preparar a logística associada aos treinos de atletas;

Analisar e efetuar a captação de estágios e eventos desportivos;

Organizar a logística dos eventos desportivos;

Implementar novas dinâmicas desportivas e proceder à captação de novos projetos a desenvolver no Complexo Desportivo;

Entre outras tarefas de natureza técnico-administrativa.

Ref.ª D)

Promover a arrecadação de receitas provenientes da utilização de equipamentos desportivos, pertencentes ao complexo desportivo e aos demais espaços desportivos municipais do Concelho;

Proceder à gestão das receitas de utilização do Complexo Desportivo;

Proceder à gestão da contratação pública e relacionamento com fornecedores;

Efetuar o controlo financeiro do Complexo Desportivo;

Desenvolver políticas de marketing promocional do Complexo Desportivo;

Entre outras tarefas de natureza técnico-administrativa.

Ref.ª E)

Apreciação técnica de projeto urbanístico;

Realização de vistorias e fiscalização técnica no âmbito das competências da Divisão;

Fiscalização de obra;

Entre outras tarefas de natureza técnico-administrativa.

4 - Âmbito do recrutamento: trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do artigo 30.º, n.º 3, da LTFP e trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, que se encontrem na situação de cedência de interesse público ao abrigo e nos termos do n.º 6 e 8 do artigo 62.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, com as devidas alterações.

5 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª A)

1 posto de trabalho - Licenciatura em Bioquímica;

1 posto de trabalho - Licenciatura em Ciências da Educação e da Formação;

1 posto de trabalho - Licenciatura em Engenharia Civil;

1 posto de trabalho - Licenciatura em Teologia.

Ref.ª B)

1 posto de trabalho - Bacharelato em Gestão de Empresas;

1 posto de trabalho - Licenciatura em Arquitetura;

1 posto de trabalho - Licenciatura em Engenharia Civil;

1 posto de trabalho - Licenciatura em Gestão;

2 postos de trabalho - Licenciatura em Gestão de Empresas;

1 posto de trabalho - Licenciatura em Património Cultural.

Ref.ª C)

1 posto de trabalho - Licenciatura em Desporto, Atividade Física e Lazer;

1 posto de trabalho - Licenciatura em Ciências do Desporto - Educação Física e Desporto Escolar;

1 posto de trabalho - Licenciatura em Marketing;

Ref.ª D)

2 postos de trabalho - Licenciatura em Gestão de Empresas;

1 posto de trabalho - Licenciatura em Marketing.

Ref.ª E)

1 posto de trabalho - Bacharelato em Engenharia Civil;

6 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila Real de Santo António em www.cm-vrsa.pt (Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

23 de abril de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.

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