Aviso (extrato) n.º 7644/2020

Sumário: Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de nove postos de trabalho na categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções pública por tempo indeterminado, para o preenchimento de nove postos de trabalho na categoria/carreira de assistente técnico

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho datado de 4 de abril de 2020 e na sequência da deliberação da Câmara Municipal datada de 10 de dezembro de 2019 e de Assembleia Municipal de 17 de dezembro de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de nove postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, referente às atividades objeto de internalização no Município de Vila Real de Santo António, em virtude da dissolução da Empresa Municipal VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, E. M., S. A., previsto no mapa de pessoal deste Município, aprovado para o ano de 2020, que a seguir se indica:

Ref.ª A) 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico para o serviço de Núcleo de Parques de Estacionamento e de Autocaravanas, integrados na Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;

Ref.ª B) 4 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico para o serviço de Núcleo de Centros Históricos e Centro Comercial a Céu Aberto, integrados na Divisão de Cultura e Património Histórico;

Ref. C) 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico para o serviço de Núcleo de Apoio Técnico, Receção e Serviços Administrativos, integrados na Divisão de Gestão dos Espaços Desportivos e Espaços Verdes;

Ref.ª D) 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico para o serviço de Núcleo de Manutenção dos Equipamentos, integrados na Divisão de Gestão dos Espaços Desportivos e Espaços Verdes;

2 - Caracterização dos postos de trabalho: consiste, para além das exercício de funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional na categoria de Assistente Técnico, as funções de:

Ref.ª A)

Atendimento ao público;

Verificação das utilizações do parque pelos utentes;

Receção de reclamações de utentes;

Outras tarefas de natureza administrativa;

Ref.ª B)

Atendimento ao público;

Organização dos procedimentos administrativos de licenciamento de espaço público;

Receção de documentação;

Outras tarefas de natureza administrativa;

Ref.ª C)

Atendimento ao público;

Organização de procedimentos administrativos;

Emissão de faturação de utilizadores do complexo desportivo;

Outras tarefas de natureza administrativa;

Ref.ª D)

Apoio administrativo nos processos de manutenção de maquinaria, viaturas e sistemas de rega dos relvados;

Organização dos processos administrativos de manutenção dos edifícios e equipamentos desportivos;

Vigilância dos equipamentos e verificação do cumprimento das medidas de autoproteção;

Outras tarefas de natureza administrativa;

3 - Posicionamento Remuneratório - nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com o estabelecido no artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2019, a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória a que corresponde o nível 5 da Tabela Remuneratória Única, da carreira geral de Assistente Técnico, no montante pecuniário de (euro) 693,13;

4 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou equiparado;

5 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila Real de Santo António em www.cm-vrsa.pt (Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

23 de abril de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.

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